MEI em licitação
Texto de 7 de novembro de 2026. Informação geral: não é o edital e não substitui o contador.
O MEI pode participar
O microempreendedor individual é uma forma de microempresa. A lei complementar que trata do Simples Nacional diz que o edital não pode impedir a participação só porque a empresa é MEI. Na licitação, o tratamento de microempresa e de empresa de pequeno porte também se aplica a ele, nos casos em que a Lei 14.133/2021 manda usar a Lei Complementar 123/2006.
Isso não significa que todo anúncio sirva para todo MEI. O objeto precisa caber na atividade registrada, e os documentos pedidos no edital continuam obrigatórios.
O teto de receita
Em 2026 o teto anual publicado pelo governo para o MEI segue R$ 81.000. A página do Ministério do Empreendedorismo informa que a elevação aprovada passa a R$ 110.000 em 2027 e a R$ 140.000 em 2028. Confira essa página e o texto da lei antes de contar com o valor novo.
O valor recebido de um contrato público entra nessa receita, junto com as vendas privadas. Antes de disputar um contrato grande, vale a conta com o contador. Ultrapassar o teto muda o enquadramento da empresa.
O que olhar no edital
O edital diz se o item é aberto a qualquer empresa ou se está reservado a microempresa e empresa de pequeno porte. Também diz documentos, prazo e o sistema em que o lance é enviado. Esta busca não aplica um filtro de valor para isso: o texto do edital é que vale.
Para achar anúncios, use a busca ou a lista por estado. O botão do sistema de origem leva ao edital.