27/10/2026 · Conceição de Ipanema · MG · Dispensa

CAMARA MUNICIPAL DE CONCEICAO DE IPANEMA

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de consultoria e assessoria técnica para implantação de programa de conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e adequação correlata à Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação (LAI), no âmbito da Câmara Municipal de Conceição de Ipanema/MG, compreendendo diagnótico institucional, mapeamento de dados, avaliação de maturidade, elaboração e revisão de políticas e instrumentos, adequação documentalk e contratual, apoio à adequação do sítio eletrônico, treinamento de agentes públicos, acompanhamento da implementação e entrega de relatório final.

CNPJ do órgão

00.421.566/0001-97

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 28.280,00

Publicação

27/10/2026

Abertura

Não informada

Encerramento

Não informada

00421566000197-1-000019/2026