[Portal de Compras Públicas] - Cessão onerosa do direito de efetuar o pagamento da folha dos servidores públicos do Município de Jacuizinho/RS, com exclusividade, pelo período de 60 (sessenta) meses, em conformidade com as disposições deste Edital, bem como as expressas na Lei nº 14.133/2021 com suas alterações