04/11/2026 · Madre de Deus de Minas · MG · Dispensa
Encerrada
CAMARA MUNICIPAL DE MADRE DE DEUS DE MINAS
Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos de assessoria e consultoria tributária, destinados a subsidiar os vereadores e os integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas/MG no estudo, na análise e no acompanhamento da tramitação legislativa do Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, referente à reforma do Código Tributário Municipal, mediante esclarecimentos técnicos sobre os dispositivos propostos, seus fundamentos, objetivos e possíveis impactos, orientação quanto à legislação tributária aplicável e auxílio na análise de sugestões, adequações e eventuais emendas, sem substituição das atribuições dos vereadores, das comissões legislativas ou da Assessoria Jurídica do Poder Legislativo.
- CNPJ do órgão
- 04.837.539/0001-50
- Situação
- Divulgada no PNCP
- Valor estimado
- R$ 18.106,67
- Publicação
- 04/11/2026
- Abertura
- 04/11/2026 16:00
- Encerramento
- 10/11/2026 07:59
04837539000150-1-000034/2026