28/10/2026 · Andradas · MG · Dispensa

MUNICIPIO DE ANDRADAS

CONSTITUI OBJETO DA PRESENTE DISPENSA O SERVIÇO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA E REMOÇÃO SOLIDÁRIAS ENTRE O MUNICÍPIO DE ANDRADAS E O ESTADO DE MINAS GERAIS, REFERENTE A 50% DO VALOR, DA PACIENTE GESTANTE (T.C.C.), PELO PERÍODO DE 09 (NOVE) MESES, COM ORIGEM NO MUNICÍPIO DE ANDRADAS/MG E DESTINO NO MUNICÍPIO DE LIMEIRA/SP, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 1001014-76.2026.8.13.0026, NAS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA EM ANEXO AO PROCESSO.

CNPJ do órgão

17.884.412/0001-34

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 22.600,00

Valor homologado

R$ 22.600,00

Publicação

28/10/2026

Abertura

Não informada

Encerramento

Não informada

17884412000134-1-001305/2026