26/10/2026 · Barroso · MG · Dispensa

MUNICIPIO DE BARROSO

Contratação de serviços de internação do tipo residência inclusiva, objetivando o cumprimento da Decisão Judicial proferida nos autos nº 1000817-07.2025.8.13.0625/MG, que determina a internação de A. F. M., em cumprimento à referida decisão, o município de Barroso, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, detém a responsabilidade de fornecer o local adequado para a internação, garantindo a efetivação das medidas determinadas pelo Poder Judiciário. Conforme anexos e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

CNPJ do órgão

18.094.755/0001-68

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 97.200,00

Publicação

26/10/2026

Abertura

Não informada

Encerramento

Não informada

18094755000168-1-000164/2026