O presente instrumento de justificativa de presta a cumprir o dispositivo no ART. 75, IV, A, LEI 14.133/21, como antecedente necessário a contratação com dispensa de licitação. Contratação de agência autorizada para a troca de peças e prestação de serviço de revisão programada nos veículos lotados na Secretaria Municipal de Saúde.