04/11/2026 · Jacareí · SP · Dispensa

Encerrada

MUNICIPIO DE JACAREI

contratação se faz necessária para atender às exigências da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) nº 222/2018, da ANVISA, e demais legislações ambientais aplicáveis, que dispõem sobre o gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS). Os resíduos dos Grupos B, D e E exigem manejo, coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequados, realizados por empresa especializada e devidamente licenciada pelos órgãos competentes. O Grupo B compreende os resíduos químicos que apresentam risco à saúde pública ou ao meio ambiente; o Grupo D abrange os resíduos comuns que, embora não apresentem risco biológico, químico ou radiológico, demandam destinação ambientalmente adequada quando encaminhados para tratamento específico; e o Grupo E compreende os materiais perfurocortantes ou escarificantes, que requerem tratamento e disposição final em razão do elevado potencial de causar acidentes e contaminação.

CNPJ do órgão

46.694.139/0001-83

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 21.800,00

Publicação

04/11/2026

Abertura

04/11/2026 10:50

Encerramento

09/11/2026 10:50

46694139000183-1-001002/2026