Contratação de empresa que se enquadre como MEI, ME e EPP conforme Lei Complementar nº.123/2006 e Lei Complementar 147/2014 para fornecimento de licença de uso de sistema informatizado de controle eletrônico de jornada dos motoristas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, para até 50 usuários, pelo período de 12 meses.