28/10/2026 · Ronda Alta · RS · Dispensa

MUNICIPIO DE RONDA ALTA

: Contratação de instituição especializada para prestação de serviços de acolhimento e tratamento de longa duração para dependência química, em cumprimento à determinação judicial constante no Ofício do Poder Judiciário referente ao processo nº 5005959-67.2026.8.21.0009/RS. JUSTIFICATIVA:A Secretaria Municipal de Saúde do Município de Ronda Alta/RS recebeu determinação judicial, vinculada ao processo nº 5005959-67.2026.8.21.0009/RS, que impõe ao Município a obrigação de disponibilizar vaga para tratamento de dependência química ao requerido MxxxxxxdxCxxx, CPF nº 0xxxxxxxx01, em instituição especializada, não se limitando à mera internação hospitalar. Diante do caráter obrigatório da determinação judicial e da necessidade de atendimento tempestivo, faz-se necessária a contratação de instituição especializada, devidamente habilitada e dotada de estrutura compatível com as necessidades do paciente, para prestação de serviços de acolhimento, acompanhamento terapêutico e assistência durante o período estabelecido ou clinicamente indicado, respeitados os limites da decisão judicial.

CNPJ do órgão

87.711.503/0001-53

Situação

Divulgada no PNCP

Valor estimado

R$ 21.600,00

Valor homologado

R$ 21.600,00

Publicação

28/10/2026

Abertura

Não informada

Encerramento

Não informada

87711503000153-1-000129/2026